Lei Ordinária 2036/2012/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 10/07/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
    MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,PARA A LEGISLATURA DE

Integra da Norma

LEI MUNICIPALNº 2036/2012 DE 10 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,PARA A LEGISLATURA DE
2013/2016, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, queda Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial o Artigo 29,VI, da
Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Orgânica do Município,
encaminhou o projeto de Lei Legislativo nº 001/2012, e que após lido e discutido em
plenário, a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado, nos termos desta lei,o subsídio dos Vereadores de Modelo,
Estado de Santa Catarina, para a legislatura de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de
2016.
Art. 2º O subsídio dos Vereadores fica fixado emR$ 1.873,74 (Hum mil, oitocentos e
setenta e três reais, setenta e quatro centavos), mensais, em parcela única.
Art. 3ºO subsidio do Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores de Modelo –
SC, fica fixado em R$ 2.810,61 (Dois mil, oitocentos e dez reais, sessenta e um centavos)
mensais, em parcela única.
Parágrafo único. O substituto legal, que na forma regimental, assumir a Presidência,
nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento
do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de
substituição, por mês ou fração.
Art. 4º Os Vereadores suplentes, quando assumirem a vaga de titular, farão jus ao
subsidio mensal, proporcional ao período de substituição.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocações de sessões legislativas extraordinárias.
Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, não serão remuneradas.
Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal,terá
seu valor revisado anualmente, observados os limites legais e constitucionais, considerando
os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único – Os valores estabelecidos nesta Lei, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2013, serãoreajustados a partir desta data, nas mesmas datas e nos mesmos índices
em que forem reajustados a remuneração dos servidores municipais, decorrentes da aplicação
do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 7º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a
observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101.
§ 1º A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos
subsídios, ou ainda, importarão na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos
com os mesmos acréscimos a que se refere a cobrança dos tributos municipais em atraso.
§ 2º É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em
decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 8°. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar
o montante de cinco por cento da receita do Município, conforme disposição constitucional.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações,consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos reais e
legais a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 11. – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinetedo Prefeito Municipal de Modelo aos 10 de julho de 2012.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNCIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
AldecirAntonioBolis
Diretor de Administração