Lei Ordinária 2056/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 12/12/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO
DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPAL Nº 2056/2012 DE 12/12/2012
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO
DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA,, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, em exercício, em especial de conformidade com a Lei
Municipal 1.324/97,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC,
para oexercício de 2013, para base de cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n°
1.324/1997 – Código Tributário Municipal, nos termos que segue:
Base de calculo territorial urbana:Zona 1 (lotes urbanos)
Setores Valor por metro quadrado – R$
Setor 1 20,00
Setor 2 15,00
Setor 3 10,00
Setor 4 7,50
Setor 5 6,50
Setor 6 5,00
Setor 7 4,00
Setor 8 3,50
Base de cálculo Predial Urbano:Zona 1
Tipo da construção Valor por metro quadrado R$
Alvenaria 365,00
Mista 240,00
Madeira 160,00
Base de Cálculo Imóveis Rurais
Tipo da área Valor por hectare – R$
Terra mecanizavel (consideradas as terras
com 80% da área mecanizável)
9.265,00
Semi-mecanizavel (consideradas as terras
com 50% da área mecanizável)
6.950,00
Não mecanizavel 3.860,00
Área de chácaras:
Tipo da chácara Valorpor hectare R$
Classe 1 – mecanizavel – Topografia/relevo:
(consideradas as terras com 80% da área
mecanizável)
12.355,00
Classe 2 – semi-mecanizavel e
topografia/relevo(consideradas as terras com
7.720,00
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50% da área mecanizável)
Edificações Rurais
Tipo da construção Valor por metro quadrado R$
Alvenaria 330,00
Mista 220,00
Madeira 145,00
§ 1º- Os imóveis situados no perímetro urbano, com parcelamento de solo
efetuado, estão incluídos como Zona 1- e distribuídos por setores, conforme consta do mapa do
município, anexo I, integrante desta Lei.
§ 2º – as áreas não incluídas e ou novos loteamentos e ou desmembramentos,
implantados em 2013, ficam incluídos no setor 7.
Art. 2º. Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano
será utilizada a base de cálculo da planta de valores do ITBIconforme consta do artigo 1° desta lei.
Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas as
disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e, para depreciação, pelo
tempo de construção,conforme artigo 6° desta Lei.
Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI, serão observadas as disposições contidas
na Lei Municipal 1.324/1997 e o valorefetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao
Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de
Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.
Art. 5°.O prazo do recolhimento do ITBI é de até 30 (trinta) dias, após a emissão
da guia, sendo que após esta data deverá ser procedido nova avaliação e recolhimento dos valores
complementares.
Art. 6°. Para o calculo do ITBI, nos casos em que não há valor da transação, ou
valor menor do estabelecido nesta lei,será utilizada, para fins de avaliação e transmissão a planta de
valores do Município.
Art. 7º . As edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU,
terãoredução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e
acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.
Art. 8º. Fica fixado o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o
exercício de 2012,conforme abaixo especificado:
Tributo:IPTU Data de vencimento
1ª PARCELA E COTA ÚNICA 12.04.2013
2ª PARCELA 13.05.2013
3º PARCELA 12.06.2013
Tributo: ISS Data de vencimento
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Parcelas mensais Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme
previsto no código tributário municipal
Tributo: ITBI Data vencimento
ITBI Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme
código tributário municipal e estabelecido nesta lei
Tributo:
Taxa de Licença de Localização,
Funcionamento e ou Permanência no Local
Data de vencimento/Parcela Única:
14.03.2013
Parágrafo Único:A data de vencimento, das parcelas relativas aos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2013, referente ao ISS, fica fixada para 15.04.2013.
Art. 9º. Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser
aplicada a tabela de depreciação,contados os anos a partir da data de construção, sendo:
de05 a 10 anos – 15%
de10 a 15 anos – 20%
de15 a 20 anos – 30%
de20 a 25 anos – 35%
de25 a 30 anos – 40%
acima de 30 anos – 50%
Art. 10. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, de até
20% (vintepor cento) de desconto no pagamento à vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de
lixo, taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos.
Art. 11. Ficamfixados as zonas e setores conforme identificados no mapa anexo,
integrante desta Lei.
Art. 12 . Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no
INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário
Municipal, legislação específica e o valor venal calculado,constantes desta Lei.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse
do serviço público o calendário fiscal (datas de pagamento) para 2013.
Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com
o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e
FUNREBOM.
Art. 15. O Setor de Tributação procederá ao devido cadastro mobiliário e
imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções fiscais, bem como a emissão dos
respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei, com observância das
determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.
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Art. 16. Fica fixado comoíndice de atualização para a correção dos tributos e
taxas municipais o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.
Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor da UFIR em R$2,31 (dois virgula
trinta e hum reais), para vigorar no mês de dezembro de 2012, corrigida conforme variação acumulada
dos últimos doze meses de novembro/2011 a outubro de 2012 e como base de cálculo para o
lançamento do IPTU e as taxas municipais constantes do respectivo carne, do ISS e Taxa de Licença,
Localização e Permanência no Local, lançados para o exercício de 2013, até a data do efetivo
vencimento do tributo.
Art. 17. Ficao Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção do
IPTU e das Taxas municipais, de Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, por período de
03 (três) anos, para os imóveis, sendo lotes e edificações, de novos loteamentos, que contenham a
criação de mais de dez lotes.
§ 1º- A isenção será concedida a partir do exercício seguinte ao da respectiva
aprovação do loteamento, pelo Município de Modelo e enquanto estiverem na propriedade do
Loteador, observado o limite de prazo estabelecido no caput desde artigo..
§ 2º -A isenção não se aplica após ocorrido a alienação do imóvel pelo loteador.
§ 3º – O proprietário loteadordeverá comunicar o setor de tributação da respectiva
alienação, para lançamento dos tributos devidos, a partir do exercício seguinte, conforme disposições
legais.
Art. 18. Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 12 DE DEZEMBROde 2012.
IMILIOAVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração e Fazenda
Arquivos anexos
