Lei Ordinária 2056/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 12/12/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO
    DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME
    ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº 2056/2012 DE 12/12/2012

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO

DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME

ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

IMILIO AVILA,, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no

uso das atribuições legais, em exercício, em especial de conformidade com a Lei

Municipal 1.324/97,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC,

para oexercício de 2013, para base de cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n°

1.324/1997 – Código Tributário Municipal, nos termos que segue:

Base de calculo territorial urbana:Zona 1 (lotes urbanos)

Setores Valor por metro quadrado – R$

Setor 1 20,00

Setor 2 15,00

Setor 3 10,00

Setor 4 7,50

Setor 5 6,50

Setor 6 5,00

Setor 7 4,00

Setor 8 3,50

Base de cálculo Predial Urbano:Zona 1

Tipo da construção Valor por metro quadrado R$

Alvenaria 365,00

Mista 240,00

Madeira 160,00

Base de Cálculo Imóveis Rurais

Tipo da área Valor por hectare – R$

Terra mecanizavel (consideradas as terras

com 80% da área mecanizável)

9.265,00

Semi-mecanizavel (consideradas as terras

com 50% da área mecanizável)

6.950,00

Não mecanizavel 3.860,00

Área de chácaras:

Tipo da chácara Valorpor hectare R$

Classe 1 – mecanizavel – Topografia/relevo:

(consideradas as terras com 80% da área

mecanizável)

12.355,00

Classe 2 – semi-mecanizavel e

topografia/relevo(consideradas as terras com

7.720,00

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50% da área mecanizável)

Edificações Rurais

Tipo da construção Valor por metro quadrado R$

Alvenaria 330,00

Mista 220,00

Madeira 145,00

§ 1º- Os imóveis situados no perímetro urbano, com parcelamento de solo

efetuado, estão incluídos como Zona 1- e distribuídos por setores, conforme consta do mapa do

município, anexo I, integrante desta Lei.

§ 2º – as áreas não incluídas e ou novos loteamentos e ou desmembramentos,

implantados em 2013, ficam incluídos no setor 7.

Art. 2º. Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano

será utilizada a base de cálculo da planta de valores do ITBIconforme consta do artigo 1° desta lei.

Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas as

disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e, para depreciação, pelo

tempo de construção,conforme artigo 6° desta Lei.

Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI, serão observadas as disposições contidas

na Lei Municipal 1.324/1997 e o valorefetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao

Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de

Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.

Art. 5°.O prazo do recolhimento do ITBI é de até 30 (trinta) dias, após a emissão

da guia, sendo que após esta data deverá ser procedido nova avaliação e recolhimento dos valores

complementares.

Art. 6°. Para o calculo do ITBI, nos casos em que não há valor da transação, ou

valor menor do estabelecido nesta lei,será utilizada, para fins de avaliação e transmissão a planta de

valores do Município.

Art. 7º . As edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU,

terãoredução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e

acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.

Art. 8º. Fica fixado o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o

exercício de 2012,conforme abaixo especificado:

Tributo:IPTU Data de vencimento

1ª PARCELA E COTA ÚNICA 12.04.2013

2ª PARCELA 13.05.2013

3º PARCELA 12.06.2013

Tributo: ISS Data de vencimento

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Parcelas mensais Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme

previsto no código tributário municipal

Tributo: ITBI Data vencimento

ITBI Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme

código tributário municipal e estabelecido nesta lei

Tributo:

Taxa de Licença de Localização,

Funcionamento e ou Permanência no Local

Data de vencimento/Parcela Única:

14.03.2013

Parágrafo Único:A data de vencimento, das parcelas relativas aos meses de

janeiro, fevereiro e março de 2013, referente ao ISS, fica fixada para 15.04.2013.

Art. 9º. Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser

aplicada a tabela de depreciação,contados os anos a partir da data de construção, sendo:

de05 a 10 anos – 15%

de10 a 15 anos – 20%

de15 a 20 anos – 30%

de20 a 25 anos – 35%

de25 a 30 anos – 40%

acima de 30 anos – 50%

Art. 10. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, de até

20% (vintepor cento) de desconto no pagamento à vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de

lixo, taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos.

Art. 11. Ficamfixados as zonas e setores conforme identificados no mapa anexo,

integrante desta Lei.

Art. 12 . Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no

INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário

Municipal, legislação específica e o valor venal calculado,constantes desta Lei.

Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse

do serviço público o calendário fiscal (datas de pagamento) para 2013.

Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com

o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e

FUNREBOM.

Art. 15. O Setor de Tributação procederá ao devido cadastro mobiliário e

imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções fiscais, bem como a emissão dos

respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei, com observância das

determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.

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Art. 16. Fica fixado comoíndice de atualização para a correção dos tributos e

taxas municipais o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor da UFIR em R$2,31 (dois virgula

trinta e hum reais), para vigorar no mês de dezembro de 2012, corrigida conforme variação acumulada

dos últimos doze meses de novembro/2011 a outubro de 2012 e como base de cálculo para o

lançamento do IPTU e as taxas municipais constantes do respectivo carne, do ISS e Taxa de Licença,

Localização e Permanência no Local, lançados para o exercício de 2013, até a data do efetivo

vencimento do tributo.

Art. 17. Ficao Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção do

IPTU e das Taxas municipais, de Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, por período de

03 (três) anos, para os imóveis, sendo lotes e edificações, de novos loteamentos, que contenham a

criação de mais de dez lotes.

§ 1º- A isenção será concedida a partir do exercício seguinte ao da respectiva

aprovação do loteamento, pelo Município de Modelo e enquanto estiverem na propriedade do

Loteador, observado o limite de prazo estabelecido no caput desde artigo..

§ 2º -A isenção não se aplica após ocorrido a alienação do imóvel pelo loteador.

§ 3º – O proprietário loteadordeverá comunicar o setor de tributação da respectiva

alienação, para lançamento dos tributos devidos, a partir do exercício seguinte, conforme disposições

legais.

Art. 18. Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 12 DE DEZEMBROde 2012.

IMILIOAVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e Fazenda