Lei Ordinária 1788/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/03/2008
EMENTA
- INCLUI ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINSITRATIVO E TRIBUTÁRIO, DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 1.514 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2008 DE 13 DE MARÇO DE 2008. INCLUI ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINSITRATIVO E TRIBUTÁRIO, DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 1.514 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 42, I, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam incluídas, no cargo de Assistente Administrativo e Tributário, Grupo Profissional de Serviços Auxiliares – SAU, de que dispõe o anexo I, item 3, da Lei Municipal n° 1.514 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, as seguintes atribuições: Constituição, lançamento e arrecadação de créditos tributários, taxas e contribuições, conforme constante do Código Tributário Municipal. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 13 de março de 2008. IMILIO ÁVILA PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
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