Decreto Executivo Decreto Executivo 103/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/03/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 77/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 844743_DECRETO_N_0103___28032016___Homologa_SERV_MONITORAMENTO_E_ALARME___ADM.pdf