Lei Ordinária 1777/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- Cria o Fundo Estadual ou Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.777/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Cria o Fundo Estadual ou Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Faz Saber , que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPÍTULO IDO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção IObjetivos e Fontes Art. 2º – Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º – O FHIS é constituído por: I – dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção IIDo Conselho-Gestor do FHIS Art. 4º – O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º – O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: REPRESENTANTES GOVERNAMENTAISI – Departamento Municipal da Assistência SocialII – Departamento Municipal de ObrasIII – Departamento Municipal de FinançasIV – Departamento Municipal da Agricultura REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS E MOVIMENTOS POPULARESI – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ModeloII – ACIMO – Associação Comercial e Industrial de ModeloIII – Clubes de ServiçoIV – Conselho Municipal da Assistência Social § 1º – A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo servidor designado para responder pelo Departamento da promoção Social. § 2º – O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º – Competirá ao Departamento de Promoção Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências Seção IIIDas Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6º – As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;II – produção de lotes urbanizados para fi ns habitacionais;III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.Parágrafo Único – Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IVDas Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º – Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal de habitação;II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;III – deliberar sobre as contas do FHIS;IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;V – aprovar seu regimento interno. § 1º – As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. § 2º – O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º – O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º – Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2007. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Adminsitração LEI MUNICIPAL 1.777/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
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