Lei Ordinária 1775/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para ALIENAÇÃO de veiculo, conforme especifica e dá outras providencias

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL 1.775/2007 DE 21.12.2007 Dispõe sobre autorização para ALIENAÇÃO de veiculo, conforme especifica e dá outras providencias IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa  Catarina, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   

                         Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado  a alienar, através do devido processo licitatorio – Leilão, no exercício de 2008, o veiculo Ford Fiesta, CLX 16 v a gasolina, ano 1998 placa Lzv9385.  Chassi nº 9RF777fhawr233998. 

                          § 1º  –  Fica avaliado o veiculo, pelo valor  mínimo de R$ 12.000,00  (doze  mil reais) com vigência até 30.03.2008, devendo após esta data ser corrigido  pelo INPC.                           Art. 2º – Os recursos decorrentes desta alienação, deverão ser aplicados em despesa de capital – obras e ou aquisição de veiculo e equipamento rodoviário e/ou  trator, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.                          Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                          Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal  de Modelo aos  21 de dezembro de 2007.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL     Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração