Lei Ordinária 1764/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2007, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.764/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2007, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo -SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MODELO, DESTINADO a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 30.11.2007  constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente,   ou judicialmente ou a parcelar, já optantes de Refis anteriores,  inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.

 

Parágrafo Único: O Programa de Recuperação Fiscal, será estendido aos Executivos Fiscais, ajuizados na Comarca de Modelo-SC.

 

Art. 2º – O  ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de 29.12.2007  obedecidas as seguintes  condições desta Lei.

 

Parágrafo Único – As parcelas estarão sujeitas a atualização monetária, pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência ), ou  qualquer outro indexador que venha a substituir, da data da inscrição da divida até a data do pagamento.

 

Art. 3º – O REFIS, de que trata esta lei abrange somente o contribuinte que optar  pelo pagamento total do débito, correspondente a cada dívida lançada, sendo a vista,  com prazo  de pagamento até 29 de dezembro de 2007. 

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas e juros incidentes sobre os  créditos tributário, observadas as seguintes condições:

 

I – Anistia de 100% (cem por cento) das multas e juros, é até 30% da atualização monetária, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia 29.12.2007.

 

Art. 5º – O contribuinte optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:

 

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II Prática de qualquer procedimento tendente a reduzir a base de cálculo do optante, mediante simulação ou ato;

 

Art 6º – Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário.

 

Art. 7º – É suspensa a pretensa punitiva do Município, referente aos crimes previstos no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes a matéria, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes, incluída no REFIS, desde que a inclusão no referido programa tenha ocorrido        antes do recebimento da denuncia criminal.

 

§ 1º – A prescrição criminal não ocorre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2º – Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente, efetuar o pagamento integral dos débitos tributários inclusive acessórios que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.

 

Art. 8º – A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:

 

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;

 

II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei;

 

III – implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida  cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;

 

IV – Pagamento do REFIS requerido nos termos desta Lei até o dia 26.12.2006 .

 

Art. 9º – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar  a presente Lei, por Decreto.

 

Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente e a anistia da receita, considerada na receita estimada  do orçamento de 2006

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos  21 de dezembro de 2007.

 

 

 

   IMILIO AVILA

   PREFEITO MUNICIPAL

 

   Registrada e Publicada na data supra

 

 

   ALDECIR ANTONIO BOLIS

   Diretor de Administração