Lei Ordinária 1754/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 14/11/2007
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº1754/2007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
EU IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo-SC, no uso das atribuições legais
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a efetuar a Aquisição, obedecido o devido processo licitatorio, o seguinte equipamento rodoviário:
Equipamento:
- Ø 01 Escavadeira Hidráulica – nova, ano e modelo 2007, peso operacional no mínimo de 13.000 kq., motor a diesel com capacidade da caçamba de no mínimo 0,60 m3, sobre esteira, cabine com ar condicionado, com potencia mínima de 80 HP, e demais disposições, conforme viabilidade técnica e interesse publico.
Art. 2º – Para aquisição do equipamento de que trata esta Lei, serão utilizados recursos da Operação de Credito através do BADESC, até 70% do valor total e o saldo com recursos próprios e decorrentes da alienação da retro escavadeira conforme Lei 1753/2007.
Art. 3º – As despesas de que trata esta lei estão consignadas no orçamento vigente, projeto/atividade: 2678200131.082 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS – DESENVOLVIMENTO ESTRADAS E ACESSOS.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de Novembro de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis – Diretor de Administração
Arquivos anexos
