Lei Ordinária 1753/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA RETROESCAVADEIRA, USADA, MARCA CASE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº 1753/2007   DE 23  DE OUTUBRO DE 2007.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA RETROESCAVADEIRA, USADA, MARCA CASE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ASTOR INACIO  MULLER,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte a Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo de Modelo – SC, autorizado a alienar, através  do devido  processo licitatorio, uma  RETROESCAVADEIRA, usada, marca  CASE, modelo 580 H, ano/modelo 1993, patrimônio nº 2552 .

 

Art. 2º – Fica avaliado o bem constante do artigo 1º desta Lei, pelo valor mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º – Os recursos decorrentes da alienação  serão registrados como receita de alienação de bens moveis, depositados e movimentados em conta especifica e  serão aplicados na preservação do patrimônio, sendo para pagamento de despesas decorrentes da  aquisição de novo equipamento rodoviário.

 

Art.  4º -Esta  lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do  Prefeito de Modelo aos  23 de outubro de 2007.

 

 

ASTOR INACIO MULLER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO