Lei Ordinária 1752/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PLANTÃO MÉDICO NA FORMA DE SOBREAVISO 24 HORAS, PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, E COM LAUDOS EXCEDENTES SUS, CONFORME ESPECIFICA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1752/2007 DE 23.10. 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PLANTÃO MÉDICO NA FORMA DE SOBREAVISO 24 HORAS, PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, E COM LAUDOS EXCEDENTES SUS, CONFORME ESPECIFICA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, ASTOR INACIO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o atendimento de plantão médico, na forma de sobreaviso – 24 Horas, nos procedimentos de urgência/emergência, de pacientes do Município de Modelo – S C, na Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo – SC entidade filantrópica e sem fins lucrativos, do Município de Modelo – SC.
Art. 2º – Os recursos serão repassados pelo Município de Modelo – SC, mensalmente, através de convenio.
Art. 3° – Compete a Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo efetuar a respectiva prestação contas, na forma da Lei e de acordo com o solicitado pelo Município
Art. 4º – Aos profissionais da Saúde, contratados pela entidade conveniada para prestação do serviço de que trata esta lei, será efetuado pagamento conforme estabelecido em convenio.
Art. 5º – Fica igualmente o Município de Modelo – SC, autorizado a efetuar o pagamento à Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo – SC, na forma estabelecido em convenio, de Laudos Excedentes SUS Sistema Único de Saúde, conforme autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Laudos excedentes são os atendimentos efetuados e autorizados pelo Município através do Sistema Único de Saúde, sem cobertura de AIH´s.
Art. 6º – Ficam homologados os pagamentos efetuados à Sociedade Hospitalar beneficente, exercício 2006 e 2007 , relativo serviços de sobreaviso efetuados pelos médicos, aos pacientes do Município e Laudos excedentes.
Art. 7° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento municipal, nos exercícios de 2006, 2007 e subseqüentes.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de outubro de 2007.
ASTOR INACIO MULLER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor da Administração e Fazenda
LEI Nº 1752/2007 DE 23.10. 2007
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