Lei Ordinária 1749/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 10/10/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.749/2007  DE  10.10.2007

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO  DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA  E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,   NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER , que a Câmara de  Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

                                                       

                                                           Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, a ASSOCIAÇÃO  DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE  MODELO – SC, CNPJ  03351271/0001-80,  para o exercício de 2007, no valor de até R$ 4.500,00 ( Quatro  mil e quinhentos  reais).

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo,   para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, aquisição de equipamentos e material de construção para sede da entidade,  de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.

 

2º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

 

§ 3º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, de conformidade com o disposto nesta Lei, conforme cronograma de desembolso, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e os objetivos a serem alcançados. 

 

Art. 2º. – É de responsabilidade da associação beneficiária, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

 

§ lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

  • Balancete Financeiro – Anexo TC 28
  • Copia dos documentos fiscais comprobatórios com o cientifico que o serviço foi realizado e /ou o material fornecido, prestado e aceito;
  • Cópia dos extratos bancários;
  • Declaração da regular aplicação dos recursos;
  • Relatório dos benefícios alcançados.

 

§ 2º  –  A Associação de bombeiros comunitários de Modelo deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos, sob pena de suspensão de novos  repasses.

 

Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

 

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com  o nome da entidade, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal.

 

§ 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a associação beneficiária, devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei e plano de aplicação.

Art.  5º – Fica homologada   o auxilio efetuado conforme nota de empenho nº 047/2006    de  10012006      no valor de R$ 5.000,00  destinado a Associação de Bombeiros Comunitários de Modelo.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 7º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  10 de outubro de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PRFEITO MUNICIPAL.

 

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL 1.749/2007  DE  10.10.2007