Lei Ordinária 1749/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 10/10/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.749/2007 DE 10.10.2007
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER , que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE MODELO – SC, CNPJ 03351271/0001-80, para o exercício de 2007, no valor de até R$ 4.500,00 ( Quatro mil e quinhentos reais).
§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, aquisição de equipamentos e material de construção para sede da entidade, de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.
2º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.
§ 3º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, de conformidade com o disposto nesta Lei, conforme cronograma de desembolso, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e os objetivos a serem alcançados.
Art. 2º. – É de responsabilidade da associação beneficiária, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.
§ lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:
- Balancete Financeiro – Anexo TC 28
- Copia dos documentos fiscais comprobatórios com o cientifico que o serviço foi realizado e /ou o material fornecido, prestado e aceito;
- Cópia dos extratos bancários;
- Declaração da regular aplicação dos recursos;
- Relatório dos benefícios alcançados.
§ 2º – A Associação de bombeiros comunitários de Modelo deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos, sob pena de suspensão de novos repasses.
Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor
§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal.
§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.
Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a associação beneficiária, devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei e plano de aplicação.
Art. 5º – Fica homologada o auxilio efetuado conforme nota de empenho nº 047/2006 de 10012006 no valor de R$ 5.000,00 destinado a Associação de Bombeiros Comunitários de Modelo.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente.
Art. 7º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 10 de outubro de 2007.
IMILIO AVILA
PRFEITO MUNICIPAL.
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.749/2007 DE 10.10.2007
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