Lei Ordinária 1747/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/10/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CLUBE DE DAMAS SEMPRE AVANTE DE LINHA SANTA LUCIA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.747/2007 DE 05/10/2007

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CLUBE DE DAMAS SEMPRE AVANTE DE LINHA SANTA LUCIA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA  E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,   NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER , que a Câmara de  Vereadores de Modelo_SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

                                                       

                                               Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro,  à  CLUBE de  DAMAS SEMPRE AVANTE – CNPJ   01539909/0001-85,  de  Linha  Santa  Lucia – Modelo – SC,  no valor de até R$ 5.000,00  (Cinco mil reais).

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, destinam-se a manutenção das atividades da entidade beneficiada.

§ 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.

§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

§ 4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação, de conformidade com o disposto nesta Lei, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados. 

Art. 2º. – É de responsabilidade da Entidade Beneficiaria, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo Único  – A prestação de contas, deverá ser elaborada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

 

  • Relatório das realizações ;
  • Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
  • Balancete financeiro;
  • Relatório dos benefícios alcançados.
  • Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto

 

Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

 

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade beneficiaria acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .

§ 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que  a Entidade, deverá  efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  05  de outubro de 2007

 

 

                         

                                                    IMILIO AVILA

                                          PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

LEI MUNICIPAL 1.747/2007 DE 05/10/2007