Lei Ordinária 1745/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/09/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1745/2007 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a letra "j" do art 202 .da Lei Municipal nº 1.324/1997 de 23.12.1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 202 – São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano:
•j) O imóvel registrado em usufruto e de residência de aposentado, pensionista deficiente mental ou interdito ."
Art. 2º – Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 202 da Lei Municipal 1324/1007, que passa a vigorar com a seguinte redação.
" Parágrafo Único – Para fazer jus a Isenção de que trata a letra "J", do artigo 202 desta lei, o beneficiário e o proprietário do imóvel em usufruto, deverão ser proprietário e usufrutuário de um único imóvel.."
Art. 3º – Fica alterada a letra "b" do artigo 304 Da lei Municipal 1324/1997 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) O imóvel registrado em usufruto e de residência de aposentado, pensionista, deficiente mental ou interdito, sendo que, para fazer jus a isenção, o beneficiário e o proprietário do imóvel em usufruto, deverão ser proprietário e usufrutuário de um único imóvel ."
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário .
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 19 de setembro de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Arquivos anexos
