Lei Ordinária 1737/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

 

LEI  MUNICIPAL  Nº  1.737/2007    DE   11.07.2007

                                                  

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA -Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ  SABER,  Que  a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o  Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Cessão de Uso de Veículo,  ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para uso exclusivo do  1º Grupamento do Terceiro Pelotão,  da Primeira  Companhia do 6º Batalhão  de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo – SC, do seguinte veículo:

 

I – Veículo: AMBULANCIA  – Marca: Renault/Trafic FLC  – ano 1997 – Placa:  LZX1164 – Chassi  BA1TA1CZZVS005532 – cor branca, de propriedade do Município de Modelo – SC – Código do Renavam: 700674217.

Art. 2º – A cessão  de  uso de que trata esta Lei, será  até  31 de dezembro do ano de  2008.

Parágrafo Único – No período de  cedência, a responsabilidade civil, objetiva e subjetiva, no uso e conservação do Veiculo de exclusividade do    1º Grupamento do Terceiro Pelotão,  da Primeira  Companhia do 6º Batalhão  de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo – SC, incluído as questões de transito.  

 

Art. 3º – Fica o  1º Grupamento do Terceiro Pelotão,  da Primeira  Companhia do 6º Batalhão  de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo – SC, encarregado de realizar  o atendimento de urgência e emergência,   no território  do Município, sendo as despesas decorrentes do uso e manutenção  do veiculo,   de responsabilidade do Bombeiro Militar, beneficiário da cessão .

 

Parágrafo Primeiro – Quando houver necessidade de deslocamentos para outros Municípios, para atendimento de urgência e emergência,  conforme requerido pelos Médicos ou Representante da  Saúde do Município e ou representante da Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo, poderá ser utilizado o veiculo cedido de que trata esta lei, sendo as despesas com combustível , hospedagem e refeição, custeadas pelo Município de Modelo, conforme determinações legais.

 

Art. 3º – Fica igualmente o Poder Executivo,  no atendimento do interesse  publico e conforme convenio firmado, ceder um funcionário, para desempenhar  as funções de motorista e contribuir no desenvolvimento  das atividades do  1º Grupamento do Terceiro Pelotão,  da Primeira  Companhia do 6º Batalhão  de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo -SC.

Art. 4º  – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio para regulamentar e efetivar o cumprimento desta Lei.

 

 Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta  lei estão  consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data   de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  11 de julho de  2007   

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

                               ALDECIR ANTONIO BOLIS

                               DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  MUNICIPAL  Nº  1.737/2007    DE   11.07.2007