Lei Ordinária 1733/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE HORTO FLORESTAL, NO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2007 DE 11.07.2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE HORTO FLORESTAL, NO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a conceder incentivo para instalação e ou/ ampliação de Horto Florestal no Município de Modelo – SC, objetivando a produção de mudas, em apoio ao Programa de Reflorestamento de que trata a Lei Municipal nº 1.609/2005.
Art. 2º – O Incentivo de que trata esta Lei será concedido na forma de Serviços de Maquinas e Equipamentos da frota Municipal, na execução de serviços de terraplenagem, drenagem, transporte e remoção de terra, abertura de valas e distribuição de água com fornecimento de até 200 (duzentos) metros de tubo de PVC de 0,50 milímitros.
Parágrafo Único – Os serviços de que trata o caput desta Lei, serão executados na instalação e/ou na ampliação de Horto Florestal, localizado no Município de Modelo – SC, sendo o incentivo concedido uma vez para cada beneficiário, na forma especificada no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º – O incentivo será concedido mediante requerimento do interessado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Comprovante de Propriedade ou de locação do Imóvel, sendo esta de no mínimo 05 (cinco) anos;
II – Projeto descrevendo as atividades a serem desenvolvidas; numero de empregos gerados; produção media mensal e variedade de mudas produzidas; planta de localização e parecer dos técnicos da Epagri e Engenheiro Agrônomo do Município da viabilidade do empreendimento;
III – Rol dos serviços a serem executados.
IV – Comprovante de atividade Legalizada para comercialização de mudas: Empresa Registrada e ou Bloco de Produtor Rural, conforme normas legais pertinentes a matéria.
§ 1º – Os requerimentos serão atendidos por ordem de protocolo e observada a disponibilidade de recursos financeiros e escala de serviço da frota, do Município .
Art. 4º – Poderão solicitar a concessão dos incentivos os interessados que atendam os requisitos desta Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publica na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2007 DE 11.07.2007
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