Lei Ordinária 1732/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 17/07/2007
EMENTA
- Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 887/88, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal nº 1.732/2007 DE 11.07.2007
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 887/88, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º – O artigo 26 da Lei Municipal 887/88 de 07.10,1988 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 26 – Os lotes terão área mínima de 300 m2 (trezentos metros quadrados), frente mínima de 12,00 (doze metros) acrescidos de 2,00 m (dois metros) para os lotes de esquina e profundidade mínima de 20,00 m (vinte metros), salvo quando se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos competentes, ou maiores exigências definidas pela Lei de Zoneamento Urbano".
Art. 2º – O artigo 42 da lei Municipal 887/88 de 07.10.1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 42 – Os lotes resultantes deverão:
I – ter área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), com frente mínima de 12,00 (doze) metros e profundidade mínima de 20,00 (vinte) metros."
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
