Lei Ordinária 1710/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 04/04/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a aprovação de Via de circulação Privativa, remembramento de lotes, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2007 DE 04.04.2007
Dispõe sobre a aprovação de Via de circulação Privativa, remembramento de lotes, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovada a Via de Circulação Privativa, com área total de 488,34, desmembrada da Quadra nº 27, sendo, do lote urbano nº 165, com área de 276,62 e do lote urbano nº 164, com área de 243,28 m2, de Propriedade do Sr. Severino Luis Spada, conforme Memorial Descritivo e Mapas da situação atual, confrontações, anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único – Fica denominada, a Via de que trata o caput desta Lei, de "Rua Lourenço Spada".
Art. 2º – Fica igualmente aprovado e condicionado para fins de escritura e registro da Via de circulação de que trata esta Lei, o remembramento de parte dos Lotes urbanos 164 e 165 – Quadra 27 na forma disposta na Lei Municipal 887/88.
Art. 3º – A infra-estrutura e encargos decorrentes da implantação desta Via de circulação, serão de responsabilidade do Proprietário dos referidos imóveis, conforme determinações legais.
Art. 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado receber em doação a área total da Via de circulação de que trata esta Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 04 de abril de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis – Diretor de Administração
Arquivos anexos
