Lei Ordinária 1709/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 04/04/2007
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS DE TRATORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2007 DE 04.04.2007
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS DE TRATORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo -SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a alienação – modalidade Leilão e ou Pregão, dos seguintes equipamentos dos Município de Modelo:
1) – Trator de pneu – modelo 685 – 4×4 , marca: VALTRA – Patrimônio Nº 3245.
Valor da avaliação R$ 40.000,00
2) – Trator de pneu – modelo 685 – 4×2, marca VALTRA nº serie motor: 2903057852 – série: 06852×51038 – Nº patrimônio: 3246.
Valor da avaliação R$ 22.000,00
Art. 2%u0665 – As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com prioridade o pagamento de despesas relativo a aquisição de novo trator para atendimento do departamento municipal da Agricultura.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 04 de abril de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
