Lei Ordinária 1710/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 04/04/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre a aprovação de Via de circulação Privativa, remembramento de lotes, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2007 DE 04.04.2007

 

Dispõe sobre a aprovação de Via de circulação Privativa,  remembramento  de lotes, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

 

Art. 1º  – Fica aprovada a Via de Circulação Privativa, com área total de 488,34, desmembrada da Quadra  nº 27, sendo,  do lote urbano nº 165, com área de 276,62 e do lote urbano nº 164, com área de 243,28 m2, de Propriedade do Sr. Severino Luis Spada, conforme Memorial Descritivo  e Mapas da situação atual, confrontações, anexos integrantes desta Lei.

 

Parágrafo  Único – Fica denominada, a Via de que trata o caput desta Lei,  de "Rua Lourenço Spada".

 

Art. 2º – Fica igualmente aprovado e condicionado para fins de escritura e registro da Via de circulação de que trata esta Lei,  o remembramento de parte dos  Lotes  urbanos 164 e 165 – Quadra 27 na forma disposta na Lei Municipal  887/88.

Art. 3º –  A infra-estrutura e encargos  decorrentes  da implantação desta Via de circulação,  serão de responsabilidade do Proprietário dos referidos imóveis, conforme determinações legais.

 

Art. 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado receber em doação a área total da Via de circulação de que trata esta Lei.

  

Art. 5º –  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente.  

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete  do prefeito Municipal de Modelo aos  04 de abril  de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:

 

Aldecir Antonio Bolis – Diretor de Administração