Lei Ordinária 1709/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 04/04/2007

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS DE TRATORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2007 DE 04.04.2007

 

DISPOE SOBRE  AUTORIZAÇÃO  DA  ALIENAÇÃO DOS  DE  TRATORES   DO MUNICIPIO DE  MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E   DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo -SC,  no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizado a alienação – modalidade Leilão e ou Pregão,  dos seguintes equipamentos dos Município de Modelo:

 

1) – Trator de pneu – modelo   685  – 4×4 , marca: VALTRA   –  Patrimônio  Nº  3245.

        Valor da avaliação R$  40.000,00

 

2) – Trator de pneu – modelo 685 – 4×2, marca VALTRA nº  serie  motor:   2903057852   – série:       06852×51038  – Nº  patrimônio: 3246.

         Valor da avaliação  R$ 22.000,00

 

Art. 2%u0665  – As receitas decorrentes  da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme  dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com prioridade o pagamento de despesas relativo a  aquisição de novo trator para atendimento do departamento municipal da Agricultura.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 04 de abril  de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração