Lei Ordinária 1698/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

                                 LEI  MUNICIPAL  Nº 1.698/2006 DE  14.12.2006.

                                

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Municipal  1.324/97,

 

FAZ SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono  e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica fixada  a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, para o exercício de 2007,  para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§ 1º: A planta de valores de que trata o caput desta  Lei, para o exercício de 2007, foi atualizada com base na correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC-IBGE,  conforme a seguir especificado:

 

 Base de calculo territorial urbana:    Zona 1 (lotes urbanos)

Setores

Valor por metro quadrado – R$

Setor 1

10,33

Setor 2

  7,70

Setor 3

  5,15

Setor 4

  3,85

Setor 5

  3,19

Setor 6

  2,53

Setor 7

  1,95

  Setor 8

                                1,65

 

Base de cálculo Predial Urbano:    Zona  1

    Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

219,77

Mista

144,67

Madeira

  94,09

  

    § 2º –  Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da planta  de valores do ITBI  conforme consta do Art.2 º desta lei.

 

    § 3º – Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observados igualmente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e para depreciação pelo tempo de construção,  conforme legislação referente a matéria.

 

Art. 2º – Para  apuração do Valor do ITBI, serão observados as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o valor  efetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.

 

§ 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,  autorizado a dispor por Decreto a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI,  após a emissão da guia,  e igualmente os critérios de correção dos valores  das transações imobiliárias.

 

§ 2º  – Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações  e outros para fins de avaliação e transmissão,  fica igualmente fixada planta de valores para fins do ITBI, conforme a seguir especificado:

Área Rural:

Tipo da área

Valor por hectare – R$

Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da área mecanizável)

 

6.000,00

Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da área mecanizável)

 

4.500,00

Não mecanizavel

2.500,00

Área de chácaras:

Tipo da chácara

Valor  por hectare R$

Classe 1 –  mecanizavel – Topografia/relevo: (consideradas as terras com 80% da área mecanizável)

 

 8.000,00

Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo  (consideradas as terras com 50% da área mecanizável)

 

5.000,00

 

Edificações Rurais

Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

210,04

Mista

138,26

Madeira

  89,92

 

§ º 3º – Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário.

Art. 3º .  As edificações do tipo barracão para a base de calculo do IPTU, terão  redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.

Art. 4º.  Fica fixado igualmente o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais para o exercício de 2007,  conforme abaixo especificado:

Tributo:   IPTU

Data de vencimento

1ª PARCELA E COTA ÚNICA

 13.03.2007

2ª PARCELA

 13.04.2007

2º PARCELA

 15.05.2007

 

Tributo: ISS

Data de vencimento

Parcelas mensais

Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal

 

Tributo: ITBI

Data vencimento

ITBI

Antecipadamente ao registro dos imoveis- conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei

 

Tributo:

Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local

 

Data de vencimento/Parcela Única:

02.03.2007

 

Art. 5º – Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação,  contados os anos a partir da data de construção, sendo:

de 05 a 10 anos – 15%

de 10 a 15 anos –  20%

de 15 a 20 anos – 30%

de 20 a 25 anos – 35%

de 25 a 30 anos – 40%

acima de 30 anos – 50%

 

Art. 6º.  Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder  até 20 (vinte por cento) de desconto no pagamento a vista do IPTU 2007 e das taxas conforme artigo 5º desta lei,  em cota única.

Art. 7º. Ficam  fixados os setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.

Art.  8º .  Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário, Lei Municipal Própria,  e o valor venal calculado,  conforme especificados  para a planta de valores do ITBI, constantes desta Lei.   

Art. 9º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por decreto, no interesse do serviço publico  o calendário fiscal  para 2007, relativo a arrecadação do IPTU e Taxa de Licença.

Art. 10.  Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativo a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, de conformidade com o  fixado no Código Tributário Municipal, Lei 1324/1997.

Art. 11. O setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e inclusive controle das concessões de isenções fiscais estabelecidas em lei  e emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei com Observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.

Art. 12.  O índice de atualização da Ufir, utilizada e de referencia para a correção dos tributos e taxas municipais , é o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor. 

Parágrafo Único – Fica Fixada  para o mês de dezembro de 2006, o valor da Ufir em    1.6600, corrigida conforme  variação acumulada dos últimos doze meses.

Art. 13 – Fica o Chefe do Poder  Executivo, autorizado em conceder até 10% (Dez por cento) para pagamento a vista – cota única e regulamentar por decreto  o calendário fiscal referente Lei Municipal 1685/2006 e a respectiva emissão de carnes para pagamento. 

Art. 14.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.

Art. 15.  Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  14 de dezembro  de 2006.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora