Lei Ordinária 1695/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, OBJETIVANDO A MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2007.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1695/2006 DE  14.12.2006.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, OBJETIVANDO A MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2007.

 

IMILIO AVIL, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara   de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

 

 Art. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado firmar convênio com a ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°  78.481.843/0001-44, com sede no Rua Duque de Caxias, Modelo-SC,  para o repasse de recursos no montante de até R$ 1.000,00 ( hum mil reais), mensalmente,  objetivando a manutenção das atividades da Associação no exercício de 2007, sendo a vigência de 01 de janeiro a dezembro de 2007.

 

Parágrafo único – Compete a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, beneficiada com os recursos,  efetuar a competente prestação de contas da aplicação dos recursos no objeto do presente auxílio.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente. 

 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrario.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 de dezembro 2006.

 

 

IMILIO  AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra;

 

Janice Martini Muller – Contadora