Lei Ordinária 1680/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 28/06/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1680/2006  DE    28  DE JUNHO  DE 2006

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO  PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR, COM ÔNUS  PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica autorizada a cedência,  com ônus para a origem, do Servidor Municipal,  IVO ROQUE CHAVES, ocupante de cargo  efetivo de MOTORISTA, do Município de Modelo – SC,   à APAE – Escola de Educação Especial Mundinho Feliz de Modelo – SC – CNPJ 80.265.411.0001-01, no período  de maio de 2006  a  dezembro de 2008.

 

Art. 2º – Após o período de cedência de que trata o artigo 1º desta Lei, o servidor  retorna as atividades do cargo, no Município de Modelo – SC, podendo ser prorrogada a  cedência no interesse do serviço publico, através de Lei Municipal.

 

Art. 3º –  Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado  Admitir em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico, servidor para  o desempenho do cargo de Motorista,  para atendimento do Transporte  Escolar/Departamento Municipal da Educação , em  substituição  ao servidor e no período da  cedência, conforme dispõe esta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 232,III – Lei Municipal 1513/2002.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei  estão  consignadas no orçamento vigente e serão fixadas  nos  subseqüentes.      

 

Art. 5º – Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º – Revogam-se  as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo  aos 28 de junho de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 Registrado e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora