Lei Ordinária 1675/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1675/2006  DE 06.06.2006

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE AREA  DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO,   ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

                                ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC,  AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, NO INTERESSE DO SERVIÇO PULICO,  AREA DE TERRA,  CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

IMOVEL: PARTE DO LOTE RURAL Nº 29 DA SEÇÃO CEDRO

ÁREA:  ATÉ 5.000M2. (CINCO MIL METROS QUADRADOS) – SEM BENFEITORIAS/ CONFRONTANDO AO SUL E OESTE COM A ESTRADA PARA CAMPO ERE;

LOCALIZAÇÃO: LINHA CEDRO – MODELO  – SC

ESCRITURA:  (PARTE) LIVRO Nº 59 – FOLHAS: 011 – TRANSLADO  Nº 6.233, CONFORME MAPA ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI.

PROPRIETARIO: PAULO CESAR MENEGHETTI E IRMÃOS, COM PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA  EM FAVOR DO SENHOR IVO MENEGHETTI.

                                ART. 2º – FICA FIXADO O VALOR DE  ATÉ  R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS), PARA  FINS  DE INDENIZAÇÃO  PELA DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.

                                ART. 3º – A AREA  CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º DESTA LEI, DESTINA-SE A  EXECUÇÃO DE UM SALÃO  COMUNITARIO  MULTI-USO, PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO PUBLICO DE ATENDIMENTO À PESSOA  IDOSA.

                                ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTE, INCLUIDAS AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO DA AREA DESAPROPRIADA E REMANESCENTE.

                               ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                               

                               ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS  06 DE JUNHO DE 2006.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

               Registrada e Publicada na data supra:

 

Janice Martini Muller

Contadora