Lei Ordinária 1668/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006

EMENTA

  • Dispõe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para os estudantes de Colégios Agrícolas, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1668/2006 DE  12.05.2006

 

Dispõe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para  os estudantes  de Colégios Agrícolas, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais,

 

Faço Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo  a seguinte  Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.

 

Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e  reais), para ser destinado ao pagamento, em atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2006.

 

Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro até 20.05.2006, na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:

  • a) Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;
  • b) Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;

 

Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no  orçamento vigente – Departamento de Educação: Projeto /atividade: 1236200052.022 – Apoio para o Ensino médio/Ed.Ger/Técnico Agrícola e outros – Elemento  3.3.90.18.00  (184) – Auxilio Financeiro a Estudantes.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor  na  data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo – SC, aos   12 de maio  de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado na  data  supra

 

 

Janice  Martini Muller – Contadora