Lei Ordinária 1668/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para os estudantes de Colégios Agrícolas, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1668/2006 DE 12.05.2006
Dispõe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para os estudantes de Colégios Agrícolas, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais,
Faço Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.
Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e reais), para ser destinado ao pagamento, em atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2006.
Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro até 20.05.2006, na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:
- a) Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;
- b) Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;
Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no orçamento vigente – Departamento de Educação: Projeto /atividade: 1236200052.022 – Apoio para o Ensino médio/Ed.Ger/Técnico Agrícola e outros – Elemento 3.3.90.18.00 (184) – Auxilio Financeiro a Estudantes.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 12 de maio de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra
Janice Martini Muller – Contadora
Arquivos anexos
