Lei Ordinária 1666/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2006 DE 12.05.2006 .
DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal De Modelo, Estado De Santa Catarina, No Uso Das Atribuições Legais,
FAZ SABER Que A Câmara de Vereadores de Modelo – Sc, Votou, Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica O Chefe Do Pode Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente, no exercício de 2006, no valor de até r$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os estudantes do ensino superior, do Município de Modelo, que residem por motivo de estudos em outras cidades, mas que mantém domicilio no Município de Modelo – SC e igualmente os pais devem ser residentes e domiciliados no Município de Modelo.
§ 1º – O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados e que atendam os requisitos desta lei.
§ 2º – Para fazer jus ao beneficio o estudante deve estar devidamente cadastrado no município, comprovar matricula e/ou freqüência no ensino superior, comprovar residência no município de Modelo, sua e/ou dos pais e os pais deverão firmar declaração que o estudante vive sob sua dependência econômica.
Art. 2º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes e efetuado o pagamento limitado aos gastos do período de aplicação de recursos.
Parágrafo Único – Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.
Art. 3º – Os beneficiários deverão aplicar os recursos até 60 (sessenta) dias do recebimento e efetuar prestação de contas, até 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos e não prestado contas.
Art. 4º – Fica autorizado a abertura de crédito suplementar o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária, conforme fica a seguir especificado, destinados as despesas decorrentes deste Projeto de Lei :
04 – Diretoria Geral da Educação
12 – Educação – 12363 – Ensino Profissional
123630005 – Desenvolvimento da Educação
1236300051.071 – Assist. ao Desenv. Profissional
3.3.90.18.00 (186) Auxilio Financeiro para Estudantes……….R$ 3.500,00
Art.5º – Para cobertura do credito suplementar de que trata o art. 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme fica a seguir especificado:
10 – DMER – Dep. De Manut. De Estradas De Rodagem – 26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário – 2678200013 ESTRADAS VICINAIS
2678200132.040000 – Manut.Melhor. Parque De Máq. Abert. Conserv. Escrt. Vicinais
3.3.90.39 00. (435) Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica (435)……………..R$ .3.500,00
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 12 de maio de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – Contadora
Arquivos anexos
