Lei Ordinária 1665/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/05/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORA, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº MUNICIPAL 1.665/2006 DE 12 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORA, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a efetuar a cedencia, com ônus para a origem, da Servidora Municipal IONE TREVISAN, ocupante do cargo de Auxiliar Serviços Gerais, à EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A , no período de 20 de abril de 2006 a 31 de agosto de 2006.
Art. 2º – A EPAGRI como contribuição pela cedencia de que trata esta Lei, deverá diminuir o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) do total do convenio firmado com o Município de Modelo – SC e a realizar gratuitamente, curso para os produtores rurais de Modelo, estimado no valor de R$ 3.000,00, no exercício de 2006.
Art. 3º – Após o período de cedencia de que trata o artigo 1º desta Lei, a servidora retorna as atividades do cargo, no Município de Modelo – SC.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, no interesse do serviço publico, autorizado Admitir em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico, servidor para o desempenho das funções da servidora cedida, no período da cedência.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 12 de maio de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
Janice Martini Muller – Contadora
Arquivos anexos
