Lei Ordinária 1663/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/04/2006
EMENTA
- DISPOE SOBRE O CALENDÁRIO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2006 DE 17.04.2006.
DISPOE SOBRE O CALENDÁRIO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam fixados os feriados do Município de Modelo – SC, conforme a seguir especificado:
I – DIA 31 DE OUTUBRO – Dia da Reforma
II – DIA 08 DE DEZEMBRO – Imaculada Conceição
III – DIA 30 DE DEZEMBRO – Emancipação Política Administrativa do Município de Modelo -SC.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado fixar, através de Decreto, o calendário dos pontos facultativos do Município de Modelo -SC.
Parágrafo Único – Os feriados serão de conformidade com o estabelecido nesta Lei, na Lei Estadual e Federal e os pontos facultativos, de acordo com o calendário, no interesse do Município, em observância aos fixados pela União e o Estado de Santa Catarina.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario, em especial artigo 89 da Lei Municipal n° 971/90 e Lei Municipal 1619/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 17 de abril de 2006..
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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