Lei Ordinária 1663/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/04/2006

EMENTA

  • DISPOE SOBRE O CALENDÁRIO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1.663/2006    DE  17.04.2006.

 

DISPOE SOBRE O CALENDÁRIO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam fixados os feriados do Município de Modelo – SC,  conforme a seguir especificado:

 

I  –  DIA 31 DE OUTUBRO –  Dia da Reforma

II –  DIA 08 DE DEZEMBRO – Imaculada Conceição

III – DIA 30 DE DEZEMBRO  – Emancipação Política Administrativa  do  Município de Modelo -SC. 

 

 

Art. 2º.  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado fixar, através de Decreto,  o calendário dos pontos facultativos do Município de Modelo -SC.

 

Parágrafo Único – Os feriados serão de conformidade com o estabelecido nesta Lei, na Lei Estadual e Federal e os pontos facultativos, de acordo com o calendário, no interesse do Município,  em observância aos fixados pela União e  o  Estado de Santa Catarina.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.  Revogam-se  as disposições em contrario, em especial artigo 89 da Lei Municipal n° 971/90 e Lei Municipal   1619/2005.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos 17  de abril de 2006..

 

 

       IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora