Lei Ordinária 1658/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 26/12/2006

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA BAIXAR BENS INSERVIVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.658/2005   DE 26.12.2005.

 

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA BAIXAR  BENS INSERVIVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC,  NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES  DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

                              ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE MODELO – SC, AUTORIZADO A BAIXAR DO SITEMA PATRIMONIAL E REGISTROS DA CONTABILIDADE  DO MUNICIPIO, OS BENS MOVEIS INSERVIVEIS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, INTEGRANTE  DESTA LEI.

 

                             ART. 2º – AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

                            ART. 3º –  ESTA LEI  ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

                            ART. 4º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE  MODELO AOS 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

Contadora