Lei Ordinária 1653/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre a autorização para celebração de convenio do Município com o ODONTOSESC e a contratar Cirurgiões dentistas – ACT – Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Público conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1.653/2005  DE 26 DE DEZEMBRO  DE 2005.

 

Dispõe sobre  a autorização para celebração de convenio do Município com o ODONTOSESC  e  a contratar Cirurgiões dentistas – ACT – Admitidos em Caráter  Temporário de Excepcional Público conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado   a celebrar convenio com o ODONTOSESC – SESC/SC – Serviço Social do Comercio de Santa Catarina,  para prestação de serviços no Município de Modelo, na área de odontologia, no exercício de 2006.

Art. 2º – Fica  o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC,    igualmente autorizado a contratar cirurgiões dentistas para atuar durante a vigência  do convenio com o ODONTOSESC, sendo ACT – Admitidos em Caráter temporário de Excepcional Interesse Publico,na forma da Lei  Municipal e conforme  abaixo especificado:

 

CARGO

Carga horária

Vagas

 Remuneração

Horas / Semanal

Cirurgião Dentista

30

3

 1.540,00

 

Art. 3º – As  despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento de 2006.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete  do  Prefeito Municipal de Modelo  aos  26 de dezembro de 2005.

 

 

IMILIO  AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE MARTINI MULLER

Contadora