Lei Ordinária 1652/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DE PROFESSORES, ACT – ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR NA 5ª E 6ª SERIE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº 1.652/2005 DE 26.12.2005.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DE PROFESSORES,  ACT – ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR NA 5ª E 6ª SERIE,  CONFORME  ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º – Fica autorizado a  contratação de Professores – ACT – Admitidos  em caráter Temporário de Excepcional Interesse Público, de conformidade com o estabelecido nas Leis Municipais 1.386/99 de 30.03.1999;  1513/2002; 1514/2002; 1.592/2005; Reforma Administrativa e Lei 971/90, para atuar na 5ª e 6 ª serie do Ensino Fundamental,  na Rede Municipal de Ensino.

                                            

                                              Parágrafo Único – Justifica-se esta medida, no interesse do serviço publico,  considerando  que no exercício de 2006, há ainda a necessidade de estudo e acompanhamento da viabilidade e manutenção da implantação destas series, os recursos do Fundef, implantação do FUNDEB,   espaço físico, e/ou ampliação até 8ª serie do Ensino Fundamental na rede Municipal de Ensino.

                                             Art. 2º –  A Admissão se dará através  de  Processo Seletivo de provas e títulos – Edital nº 005/2005.      

 

                                              Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.

 

                                              Art. 4º – Esta  Lei,  entra em  vigor na data de sua publicação.

 

                                              Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  26 de dezembro de 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA