Lei Ordinária 1651/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre a aprovação e inclusão no sistema viário urbano de ruas conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.651/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Dispõe sobre a aprovação e inclusão no sistema viário urbano de ruas conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no  uso das atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam  o  Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a desapropriar através de decreto e  incluir no sistema viário urbano do Município de Modelo- SC,  as  seguintes ruas:

  • – Parte da Rua João Felipe Werlang, sendo da Rua do Comercio à Rua Pedro Egidio Braun, até quadra 70 – parte das chácaras 18 e 18 B;
  • – Parte da Rua Alfredo Vogel, da Rua do Comercio até chácara 16, sendo parte das chácaras 17;18 e 18B;
  • – Parte da Rua do Comercio sendo da Quadra -27 até acesso Bairro Alvorada;
  • – Prolongamento da Rua Pedro Egidio Braun, acesso a Linha das Palmeiras via chácara 16 e P/17.

Parágrafo Único – As descrições das áreas e ruas são de conformidade  com o especificado no mapa anexo,  integrante desta Lei

 

Art. 2º – Fica fixado, para cada rua,  o valor de até R$  200,00,  para fins de indenização para a desapropriação de que trata esta lei, obedecidas as determinações legais para a matéria.

Art. 3º – As despesas com escritura e registro das ruas  e demais decorrentes do cumprimento desta Lei, serão custeadas pelo Município de Modelo – SC e estão consignadas no orçamento de 2006.

 

Art. 4º – Esta  Lei entra  em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete  do Prefeito  Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA