Lei Ordinária 1638/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 25/11/2005
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para receber veiculo em doação, da Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica e dá outras providencias
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1638/2005 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para receber veiculo em doação, da Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica e dá outras providencias
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado receber em doação do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde, de um veiculo Ford Fiesta, CLX 16 v a gasolina, ano 1998 placa Lzv9385. Chassi nº 9RF777fhawr233998, para atendimento dos serviços da Administração Municipal de Modelo – SC.
§ 1º – A doação é sem ônus para o Município, ficando avaliada no valor de R$ 10.000,00 para efeitos de incorporação Patrimonial.
§ 2º – O Município é responsável pela reforma, manutenção do veiculo e transferência dos documentos com o respectivo pagamento das taxas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 25 de novembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
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