Lei Ordinária 1637/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 08/11/2005
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.629/2005, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2005 DE 08.11.2005
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.629/2005, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo -SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os artigos 1º; 2º; e 7º; da Lei Municipal nº 1.629/2005 de 24 de agosto de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MODELO, DESTINADO a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 30.10.2005, constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado."
……………………
"Art. 2º – O ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de 15 de dezembro de 2005, obedecidas as seguintes condições":
……………………
"Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas e juros incidentes sobre os créditos tributário, observadas as seguintes condições:
I – Anistia de 100% (cem por cento) das multas e juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia 11/11/2005.
II – Anistia de 90% (noventa por cento) das multas e 70%(setenta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 12 (doze ) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente.
III – Anistia de 80% (oitenta por cento) das multas, e 50% (cinqüenta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
IV – Anistia de 70% (setenta por cento) das multas, 45% (quarenta e cinco) por cento, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
V – Anistia de 60% (sessenta por cento) das multas e 40 % (quarenta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 30 (trinta) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
VI – Anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas e 30 % (trinta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
…………………………
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 08 de novembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
