Lei Ordinária 1636/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/10/2005
EMENTA
- AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDES ALUSIVAS AOS 44 ANOS DE EMANCIPAÇAO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MODELO E A REALIZAÇÃO DA 13ª. FEPAR – FESTA ESTADUAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI N.º 1.636/05, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDES ALUSIVAS AOS 44 ANOS DE EMANCIPAÇAO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MODELO E A REALIZAÇÃO DA 13ª. FEPAR – FESTA ESTADUAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as festividades alusivas aos 44 anos de emancipação político e administrativa do Município de Modelo e 13ª. FEPAR – Festa Estadual do Porco Assado no Rolete, conforme calendário oficial.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal transferir recursos financeiros para a Comissão Central Organizadora, ou efetuar o pagamento das despesas via orçamentária, no montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a organização, infra-estrutura do parque, divulgação e realização da 13ª. FEPAR – FESTA ESTADUAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE e 44 anos do Município de Modelo-SC., que realizar-se-á no dia 04 de dezembro do corrente ano, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo(SC), aos 26 de outubro de 2005.
IMILIO ÁVILA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – Contadora
Arquivos anexos
