Lei Ordinária 1619/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005

EMENTA

  • DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  1.619/2005  de 02/06/2005.

 

 

DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica fixado o feriado do Município de Modelo – SC, com suspensão do trabalho em todo o território do Município,  conforme a seguir especificado:

 

I – Dia 30 de dezembro  – Emancipação Política Administrativa  do  Município  de Modelo -SC. 

 

Parágrafo Único – Serão comemorados igualmente, pelo Município de Modelo – SC,  obedecendo a legislação  pertinente, os feriados nacionais, fixados no calendário  oficial. 

 

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo,  autorizado a decretar ponto facultativo, com suspensão das atividades nas repartições publicas municipais,  de acordo com interesse do serviço publico e da comunidade Modelense.

 

Art. 3º – Os feriados Municipais estabelecidos no artigo 89, inciso II e III,  da Lei Municipal 971/90,  sendo: No dia 31 de outubro – Dia da Reforma e No dia 08 de dezembro – Imaculada Conceição, serão comemorados  como ponto facultativo, fixado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se  as disposições em contrario, em especial o artigo 89 da Lei Municipal 971/90. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos 02 de junho de 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE  MARTINI MULLER

Contadora