Lei Ordinária 1616/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/05/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
                                                                             
LEI MUNICIPAL Nº  1.616/2005 DE 24/05/2005

 

                        DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo, SC, no uso das atribuições legais 

                                     Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

 

Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionista,  de Modelo-SC, revisão salarial,  com aplicação   de 2% (dois por cento) de reposição salarial, calculado sobre o salário base dos Quadros Gerais de Pessoal,    sobre a remuneração do mês de abril de 2005, para vigorar a partir de 01 de maio de 2005.

                                    Parágrafo primeiro – A remuneração  dos cargos em Comissão, o Anexo VII, Tabela de Isonomia de Vencimentos, Quadro Permanente e Suplementar para cargos efetivos e estáveis, O Anexo II Tabela de Isonomia Salarial do Grupo Magistério, o Anexo I – Quadro do PSF e Anexo I Quadro de Peti,  passam a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1º, desta Lei, conforme  respectivos anexos  integrantes desta Lei.

                                   Parágrafo segundo  – O reajuste de que trata o caput deste  artigo será efetivado conforme disposto nesta lei, ressalvado os limites estabelecidos  para gastos com pessoal  e Lei de Responsabilidade Fiscal.      

                                  Art. 2º  – O quadro Permanente de Pessoal, Anexo VI, Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II, Quadro Suplementar, Anexo III,  da Lei 1.514/2002, e o Anexo II, Tabela de Isonomia Salarial Grupo Magistério; Anexo I Quadro do PSF e Anexo I, Quadro do Peti, conforme legislações próprias,   passam a vigorar de acordo com a estruturação  e especificação constante dos  respectivos anexos, integrantes desta lei.

                                   Art. 3º  – O  vencimento base do Município, fica fixado a partir de 01 de maio de 2005   em R$   208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos).

                                         Art. 4º – Os valores constantes dos anexos mencionados nos artigos 2º e 3º.    desta Lei, serão fixados de acordo com o menor vencimento base, fixado no artigo 3º,  aplicando-se os índices estabelecidos na  presente Lei, alterado, reestruturado e reclassificado, passando a vigorar conforme especificado com, cargos, vagas e vencimentos  fixadas nesta Lei.                                    

                                 Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a titulo de auxilio alimentação, mensalmente, ate o mês de abril de 2006, para cada servidor publico  ativo, do Município de Modelo – SC,

                                Art. 6º – Ficam  atualizados  os valores constantes do artigo 2º da Lei Municipal 1.496/2002 de 13.05.2002, para vigorar a partir de  01 de maio de 2005,  conforme a seguir especificado:

  • I) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS; R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) – MENSALMENTE;
  • II) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS; – R$ 500,00 (quinhentos reais) – MENSALMENTE;
  • III) PARA ESTAGIÁRIO – CURSANDO NÍVEL MÉDIO – CARGA HORARIA 20 HORAS SEMANAIS; R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) – MENSALMENTE;
  • IV) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NIVEL MEDIO – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS; R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS) – MENSALMENTE.

 

                                    Art. 7º – Fica, igualmente concedida, revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Modelo- SC., com aplicação de 2,0% (dois por cento) de reposição, calculado sobre os subsídios mensais,  fixados pela Lei Municipal n° 1.574/2004 de 07 de julho de 2004, conforme quadro  anexo, integrante desta Lei, a partir de maio de 2005.

                                          Parágrafo Único –   Para a fixação dos índices de revisão salarial e dos subsídios, de que dispõe o artigo anterior, foi utilizado o IGP-M  FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).

                                       Art. 8º – as despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e  subseqüentes.

                                        Art.9º   – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                        Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  24 de maio  de 2005.

 

 

                            IMILIO AVILA

                           PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra  – Lei Municipal 1.616/2005-06-02

 

Janice  Martini Muller

Contadora