Lei Ordinária 1616/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/05/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2005 DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, SC, no uso das atribuições legais
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionista, de Modelo-SC, revisão salarial, com aplicação de 2% (dois por cento) de reposição salarial, calculado sobre o salário base dos Quadros Gerais de Pessoal, sobre a remuneração do mês de abril de 2005, para vigorar a partir de 01 de maio de 2005.
Parágrafo primeiro – A remuneração dos cargos em Comissão, o Anexo VII, Tabela de Isonomia de Vencimentos, Quadro Permanente e Suplementar para cargos efetivos e estáveis, O Anexo II Tabela de Isonomia Salarial do Grupo Magistério, o Anexo I – Quadro do PSF e Anexo I Quadro de Peti, passam a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1º, desta Lei, conforme respectivos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo segundo – O reajuste de que trata o caput deste artigo será efetivado conforme disposto nesta lei, ressalvado os limites estabelecidos para gastos com pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º – O quadro Permanente de Pessoal, Anexo VI, Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II, Quadro Suplementar, Anexo III, da Lei 1.514/2002, e o Anexo II, Tabela de Isonomia Salarial Grupo Magistério; Anexo I Quadro do PSF e Anexo I, Quadro do Peti, conforme legislações próprias, passam a vigorar de acordo com a estruturação e especificação constante dos respectivos anexos, integrantes desta lei.
Art. 3º – O vencimento base do Município, fica fixado a partir de 01 de maio de 2005 em R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 4º – Os valores constantes dos anexos mencionados nos artigos 2º e 3º. desta Lei, serão fixados de acordo com o menor vencimento base, fixado no artigo 3º, aplicando-se os índices estabelecidos na presente Lei, alterado, reestruturado e reclassificado, passando a vigorar conforme especificado com, cargos, vagas e vencimentos fixadas nesta Lei.
Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a titulo de auxilio alimentação, mensalmente, ate o mês de abril de 2006, para cada servidor publico ativo, do Município de Modelo – SC,
Art. 6º – Ficam atualizados os valores constantes do artigo 2º da Lei Municipal 1.496/2002 de 13.05.2002, para vigorar a partir de 01 de maio de 2005, conforme a seguir especificado:
- I) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS; R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS) – MENSALMENTE;
- II) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS; – R$ 500,00 (quinhentos reais) – MENSALMENTE;
- III) PARA ESTAGIÁRIO – CURSANDO NÍVEL MÉDIO – CARGA HORARIA 20 HORAS SEMANAIS; R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) – MENSALMENTE;
- IV) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NIVEL MEDIO – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS; R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS) – MENSALMENTE.
Art. 7º – Fica, igualmente concedida, revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Modelo- SC., com aplicação de 2,0% (dois por cento) de reposição, calculado sobre os subsídios mensais, fixados pela Lei Municipal n° 1.574/2004 de 07 de julho de 2004, conforme quadro anexo, integrante desta Lei, a partir de maio de 2005.
Parágrafo Único – Para a fixação dos índices de revisão salarial e dos subsídios, de que dispõe o artigo anterior, foi utilizado o IGP-M FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).
Art. 8º – as despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art.9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 24 de maio de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra – Lei Municipal 1.616/2005-06-02
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
