Lei Ordinária 1614/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005
EMENTA
- AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO NO REBANHO LEITEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2005 de 26.04. 2005
AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO NO REBANHO LEITEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ÍMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a implantar e auxiliar financeiramente, anualmente a partir de 2005, o PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no Município de Modelo – SC.
Art. 2º – Fica igualmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a comprar Semêm importado ou nacional e repassar a titulo gratuito, aos agricultores produtores de leite cadastrados junto a Secretaria Municipal da Agricultura.
§ 1º. Os semens a ser adquiridos pela Municipalidade, serão para melhorar o rebanho leiteiro do Município:
§ 2º A Prefeitura Municipal fará a manutenção dos grupos de inseminação subsidiando o nitrogênio, luvas, pipetas e outros matériais necessários para a inseminação.
§ 3º. Cada agricultor poderá, através deste programa, obter uma dose de sêmem por vaca existente na propriedade, mais vinte por cento da quantidade , sem caso de precisar repetir a inseminação,
§ 4º. O agricultor, para aderir ao Programa Municipal de Melhoramento Genético, deverá estar na atividade leiteira, vendendo leite ou queijo,s comprovado pelo Bloco de Produtor Rural ou documento que equivale.
§ 5º. Somente poderão participar agricultores com propriedades no território do Município de Modelo – SC.
Art. 3º. O Município adquirirá os semens e os repassará aos agricultores através dos inseminadores cadastrados do município de Modelo – SC, para a realização das inseminações.
Parágrafo Único. Os inseminadores serão os responsáveis pelo relatório mensal a ser encaminhado a Prefeitura Municipal relatando todos os agricultores beneficiados e a quantidade de doses utilizadas no mês.
Art. 4º – Objetiva o programa Municipal de Melhoramento Genético a qualificação do rebanho leiteiro e o consequente aumento da produção de leite.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Lei Municipal 1.614/2005
Art. 6º – O Programa, objeto desta Lei, será executado com acompanhamento e fiscalização técnica da Secretaria Municipal da Agricultura e Epagri.
Art. 7º – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 26 de abril de 2005.
ÍMILIO ÁVILA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
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