Lei Ordinária 1609/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO REFLORESTAMENTO, NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2005 DE 26.04. 2005.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO REFLORESTAMENTO, NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Apoio ao Reflorestamento, com o objetivo de implantar florestas produtivas e conservacionistas, visando a preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, no município de Modelo- SC.
Art. 2º – O Programa de que trata esta lei, tem por objetivo:
- a) Implantar no município florestas exóticas e nativas para recuperação ambiental e suprir a demanda de madeira para consumo nas propriedades, construção civil, moveleira e outras;
- b) Preservação da mata nativa;
- c) Conscientizar sobre a importância do reflorestamento para melhorar a quantidade e a qualidade da água;
- d) Geração de emprego e renda no meio rural.
Art. 3º – Fica autorizado a concessão do incentivo ao desenvolvimento do programa, através do fornecimento e ou pelo subsídio do valor das mudas florestais, destinadas a florestas comerciais e nativas; para plantio em áreas que visem proteger as fontes de água, córregos, rios e outros locais que beneficiem a melhoria água do município.
Art. 4º A Secretaria de Agricultura e Epagri, efetuarão o cadastramento dos produtores rurais; o controle e análise para enquadramento no Programa, conforme disposto nesta Lei.
Art. 5º – Poderão solicitar a concessão dos incentivos os agricultores que atendem aos seguintes requisitos:
- a) Tenham comprovadamente propriedades no município de Modelo-SC;
- b) Possuam bloco de produtor rural no município;
- c) Que o seu pedido de reflorestamento, seja aprovado pela Secretaria de Agricultura;
- d) Que estejam em situação de adimplência junto ao Município;
- e) E se enquadrem nos demais dispositivos desta Lei..
Parágrafo único – A concessão dos benefícios serão por ordem de pedido aprovado, observando-se os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 6º – A Secretaria da Agricultura, juntamente com a Epagri, prestarão orientação e acompanhamento técnico.
Lei Municipal 1.609/05
Art. 7º – Para suprir a demanda, o município poderá adquirir mudas ou sementes de essências florestais, que atendam aos padrões técnicos de qualidade estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Epagri.
Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo,
Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas ao orçamento vigente e subseqüentes do fundo municipal de desenvolvimento rural e/ou do município.
Art. 10 – Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 26 de abril de 2005.
ÍMILIO ÁVILA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
