Lei Ordinária 1607/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/04/2005
EMENTA
- Autoriza o credenciamento de médicos para prestação de serviços médicos à população do Município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N° 1.607/2005 DE 05.04.2005
Autoriza o credenciamento de médicos para prestação de serviços médicos à população do Município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA. Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo- SC, autorizado a credenciar profissionais médicos para atendimento médico à população do Município, dentro da execução dos programas de saúde definidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 2° – O credenciamento dos profissionais médicos será processado obedecendo os seguintes procedimentos administrativos:
I – Elaboração de Edital de chamamento público com indicação das condições para habilitação, carga horária semanal, local de trabalho, remuneração oferecida pelo Município por hora de trabalho, prazo para inscrição, critérios de seleção nos casos em houver mais inscrição de interessados do que a capacidade instalada, prazo de credenciamento, forma de pagamento, obrigações do credenciado e do Município, condições para descredenciamento e punições pelo descumprimento das obrigações assumidas.
II – O chamamento público através de aviso de credenciamento deverá ser publicado no mínimo no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação Estadual.
III – O credenciamento será formalizado através de contrato, cuja minuta integrará o Edital de chamamento público, mediante apresentação do devido registro no INSS e alvará de licença para trabalhar como profissional autônomo prestador de serviços no Município.
Art. 3° – Os serviços prestados com base nesta lei não criará nenhum vínculo de emprego com o Município.
Art. 4° – O Chefe do Poder Executivo poderá pagar por hora trabalhada a cada um dos profissionais da área medica , credenciados com base nesta lei, conforme tabela de valores a ser fixado através de Decreto do Poder Executivo Municipal e homologado pela Câmara e Vereadores, através de Decreto Legislativo.
Art. 5° – Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, inclusive corrigir com base na variação do INPC, a cada doze meses, o valor do teto da hora trabalhada fixada por Decreto e especificado no artigo 4° desta lei.
Art. 6° – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 05 de abril de 2005.
IMILIO AVILA – PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA
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