Lei Ordinária 1605/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/04/2005
EMENTA
- Dispôe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para os estudantes de Colégios Agricolas, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPA 1605/2005 DE 05.04.2005
Dispôe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para os estudantes de Colégios Agricolas, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.
Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e reais), para ser destinado ao pagamento, em atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2005.
Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro até 30.04.2005, na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:
- a) Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;
- b) Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;
Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 05 de abril de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
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