Lei Ordinária 1603/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1.603/2005  DE 14.03.2005.

 

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO  MUNICIPIO DE MODELO-SC, AUTORIZADO A EFETUAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS, NO MERCADO FINANCEIRO,  EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DE MELHOR RENTABILIDADE, EM BANCOS OFICIAIS,  OBJETIVANDO A CORREÇÃO E REAJUSTE DOS RECURSOS,  OBSERVADO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇOES LEGAIS,  EM ESPECIAL DA LEI FEDERAL 4.320/64, DAS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATERIA.

 

ART. 2º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO,  A EFETUAR ATRAVÉS DE DECRETO, ANUALMENTE, OU CONFORME CONVENIENCIA E NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, DAS MODALIDAES DE APLICAÇÕES  FINANCEIRAS E DOS   BANCOS AUTORIZADOS.

 

ART. 3º –  O MUNICIPIO PODERA EFETUAR O RECEBIMENTO DE RECURSOS E PAGAMENTO DE FORNECEDORES E DE PESSOAL, ATRAVÉS DOS BANCOS OFICIAIS,   INCLUSIVE ATRAVÉS DA SICOOB-SC CREDITAIPU.

 

ART. 4º – AS DESPESAS E RECEITAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS     NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTES.

 

ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  AOS  14 DE MARÇO  DE 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra;

 

 

JANICE MARTINI MULLER  – CONTADORA