Lei Ordinária 1602/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/03/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1602/05 DE 13.03.2005.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a alienação, de conformidade com as determinações legais, dos bens moveis e imóveis, especificados a seguir:
1 – Um veiculo chevrolet, caravan, ano 1990, placa MAA 2110, código renavam 541196545, chassi 9bgvn15ellb110165 sendo:
Avaliação R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento a vista;
2 – Parte do Lote Rural nº 81, da segunda seção Anta Gorda, com área de 1.000 m2 (hum mil metros quadrados), com as benfeitorias, situado na Linha Pitinga – Modelo – SC, matricula no registro geral – livro nº 2 – registro de imoveis, sendo:
Avaliação R$ 5.000,00(cinco mil reais) – Pagamento parcelado em até 25 parcelas mensais e sucessivas com acréscimo de 6% (seis por cento) ao ano
3 – Quadra 48 – área verde para fins de desafetação – transformação em lote urbano com área de 167,90 m2. – com frente para Rua Ernesto Alves e esquina com Rua Joaquim Nabuco. Obs. Regularização de área.
Avaliação: Conforme procedido no Edital de Concorrência Publica 001/2004, Editais de Leilão 001/2004 e 001/2005, pela Comissão de Habitação, da mesma forma fica avaliado o imóvel acima descrito em R$ 12,00 (doze reais) o metro quadrado. Para pagamento a vista, poderá ser concedido desconto de 15% (quinze por cento).
Lei Municipal 1.602/2005
Condições de pagamento parcelado: Até 04 parcelas. A escritura somente poderá ser outorgado com a liquidação do pagamento.
Art. 2º – Os recursos decorrentes da alienação de que trata esta Lei serão aplicados em despesas de capital, sendo no Departamento Municipal da Saúde, Educação e de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
