Lei Ordinária 1600/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2005 DE 14.03.2005.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a proceder a desafetação da área sendo esta localizada em frente a Rua Ernesto Alves, esquina com a rua Ernesto Alves, área de 167,90m2. fazendo divisa com os lotes 15 e 10 da quadra 48, destinada para área verde, do Loteamento João Muxfeld, aprovado pela Lei Municipal 917/89, Registro geral no registro de imóveis sob o nº 7.217, conforme demonstrado no mapa anexo, integrante desta Lei, para fins de regularização de área e destinado a lote popular.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA
Arquivos anexos
