Lei Ordinária 1600/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.600/2005 DE 14.03.2005.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal  de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso  das atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                               Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal  de Modelo – SC, autorizado a proceder a desafetação  da área sendo esta localizada  em frente a Rua Ernesto Alves, esquina com a rua Ernesto Alves, área de 167,90m2. fazendo divisa com os lotes 15 e 10 da quadra 48,  destinada para área verde, do Loteamento João Muxfeld, aprovado pela Lei Municipal 917/89,  Registro geral no  registro de imóveis   sob o nº 7.217, conforme demonstrado no mapa anexo, integrante desta Lei,   para fins de regularização de área e destinado a lote popular.

 

                                              Art. 2º –   As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                             Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março  de 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

  Registrada e publicada  na data supra:

 

 

JANICE  MARTINI  MULLER  – CONTADORA