Lei Ordinária 1592/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/01/2005
EMENTA
- DISPOE SOBRE ADMISSÃO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2005 DE 17.01.2005.
DISPOE SOBRE ADMISSÃO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a contratação de Professores e Servidores públicos Municipais, em caráter temporário de Excepcional Interesse Público, de conformidade com o estabelecido nas Leis Municipais 1.386/99 de 30.03.1999; 1513/2002; 1514/2002 e Reforma Administrativa, Lei 971/90.
Art. 2º – Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar no exercício de 2005, Admissão em Caráter temporário de Excepcional Interesse Público, de Professores para atuar de 5ª e 6 ª serie do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – Justifica-se esta medida, no interesse do serviço publico, considerando a necessidade de estudo e acompanhamento da viabilidade e manutenção da implantação destas series e ampliação até 8ª serie, do Ensino Fundamental, na rede Municipal de Ensino.
Art. 3º – Ao membro do magistério, não habilitado na área de atuação de que trata o § 3º, artigo 4º da Lei Municipal 1.386/99, perceberá a remuneração conforme a seguir especificado:
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Habilitação |
Atuação |
Quadro dos profissionais em educação |
Percentual devido da remuneração |
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Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. / E cursando pedagogia ou equivalente. |
Ensino Fundamental 1ª a 4ª serie e Ed.Infantil |
Nivel 1 Ref. A |
70% |
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Professor Ensino Superior – com magistério e Cursando Pedagogia – ou equivalente. |
Ensino Fundamental 1ª a 4ª serie e Ed.Infantil |
Nível 4 Ref. A |
70% |
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Professor Ensino Superior – Não habilitado Nível Superior – Cursando na disciplina de área de atuação. |
Ensino Fundamental – 5ª e 6ª serie |
Nível 4 Ref. A |
70% |
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Professor Ensino Superior – Não habilitado – Curso superior ou cursando fora da disciplina de área de atuação. |
Ensino Fundamental – 5ª e 6ª serie |
Nível 1 ref. A |
70% |
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Professor – Disciplina parte Diversificada Nível Superior – e Nível Médio – e para atuar durante Hora atividade do Professor de Ensino Fundamental e Educ.Infantil – Não Habilitado conforme especificado em Edital de Processo Seletivo – conforme área de atuação. |
Educ.Infantil Ensino Fundamental de 1ª a 6ª serie |
Nível 1 ref. A Nível Médio
Nível 4 Ref. A Nivel Superior |
70%
70% |
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Art. 4º – O Edital de Processo Seletivo e regulamento através de Decreto do Executivo, estabelecerá os critérios e forma de atuação relativos aos itens VI; VII e VIII, do artigo 2º da Lei Municipal 1.386/1999.
Art. 5º – Para fins de atuação como Professor, nas disciplinas constantes da parte diversificada, considera-se como habilitado a formação de nível médio e/ou superior especifica para a área de atuação.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 7º – Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 17 de janeiro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada da data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
