Lei Ordinária 1799/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 29/05/2008

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

     

 Estado de Santa Catarina

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

 

 

LEI MUNICIPAL 1.799/2008 DE  29.05.2008

 

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E   DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo -SC,  no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

   Art. 1º – Fica autorizado o desmembramento do Lote Urbano  07 da Quadra nº 69 – Bairro Palmeiras, da matricula  ficando assim especificado:

 

Divisão do lote nº 07 Quadra nº  69

Área total do lote A= 1.110,00 m2 divididos:

 

Parte 01 A = 317,50

Proprietário: Município de Modelo – SC

 

Área remanescente do lote:

 

Parte do lote nº 07 A= 792,50 m2 

Proprietário: Município de Modelo

 

Art. 2º – Fazem parte integrante desta Lei, o memorial descritivo, mapa  e ART 3269701-0,   que descreve o desmembramento e área remanescente de que trata esta lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario .

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de maio de 2008

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

Registrado e Publicado na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO