Lei Ordinária 1800/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 10/06/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1800/2008 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – A Previdência dos Servidores Públicos do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, em ato continuo a Lei Municipal 1.397/99 de 10.09.99, o disposto na Lei 1513/2002 e demais dispositivos legais, será prestada através do Regime Geral – INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, ao qual os servidores Municipais serão obrigatoriamente inscritos e contribuintes.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 10 de junho de 2008.
IMILIO AVILA
PREFITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Secretario de Administração
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