Decreto Executivo 217/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/10/2015
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
