Decreto Executivo 217/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/10/2015

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE
    CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.