Lei Ordinária 1581/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 28/09/2004

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 917/89 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI_ MUNICIPAL 1581/2004 DE 28.09.2004.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 917/89 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aprovada a retificação dos anexos da Lei Municipal nº 917/89 – referente a relação dos terrenos vendidos e do Município – Loteamento João Muxfeldt, passando a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo(parte integrante da Lei)
– Relação dos Terrenos Pertencentes a Prefeitura Municipal de Modelo- SC:
Quadra nº 44
Lote nº 02 – c/ 379 m2. – Prefeitura Municipal de Modelo
Lote nº 04 – c/ 384 m2. – Prefeitura Municipal de Modelo
Lote nº 06 – c/ 384 m2 – Prefeitura Municipal de Modelo
Anexo (parte integrante da Lei)
– Relação dos Terrenos Vendidos :
Quadra 44
Lote nº 01 c/ 441 m2 – Luiz Jung
Lote nº 03 c/ 416 m2. – Luiz Jung
Lote nº 05 c/416 m2. – Luiz Jung

Art. 2º – A alteração de que trata esta Lei, objetiva a adequação da construção do Prédio da Delegacia de Policia/convenio com o Município de Modelo-SC, localizada nos imóveis: lotes urbanos 01 e 03 da quadra 44 do Loteamento João Muxfeldt, de conformidade com a Lei Municipal 963/90 de 19/06/90, que autoriza o Executivo Municipal a construir o Prédio da Delegacia de Policia, em terreno pertencente a Prefeitura Municipal e doar o terreno ao Governo do Estado de Santa Catarina, com anuência expressa do relacionado no anexo da Lei Municipal 917/89 e a respectiva preservação do patrimônio publico e regularização de área conforme anexos, integrantes desta Lei.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de setembro de 2004.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DEPTO ADMINISTRATIVO