Lei Ordinária 1536/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 08/06/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para alienar bens municipais, destinado a dação em pagamento de obra municipal conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

Lei Municipal nº 1536/2003 de 08.09.2003

Dispõe sobre autorização para alienar bens municipais, destinado a dação em pagamento de obra municipal conforme especifica e dá outras providencias.

Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais e Considerando a necessidade técnica de alteração do projeto de abastecimento de água da comunidade de Linha Saudades,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar equipamentos e material, adquiridos conforme processo licitatório 018/2000, no exercício de 2000, em decorrência de alteração do projeto de instalação de rede de abastecimento de água na comunidade de Linha Saudades, conforme segue:
1 – 01 conjunto moto bomba – Valor R$ 2.300,00
2 – 142 mt. Cabo submersível – valor R$ 568,00
3 – Quadro do comando 08HP 440 V – R$ 550,00
4 – 22 unid. Tubo galvanizado l.l/2 – R$ 82,64 /unit.. total R$ 1.818,08
5 – 22 unid. luva galvanizado l.l/2 r$ 5,84/unit. Total R$ 128,48
Total a ser pago pelos materiais R$ 5.364,56 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos)
Parágrafo Único – Os valores acima ficam avaliados, considerando estarem em condições de uso.
Art. 2º – Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a efetuar proposta de dação em pagamento na condições de pagamento do processo licitatorio para execução da rede de distribuição de água na comunidade de Linha Saudades, do PRONAF/2000.
Art. 3º – Os recursos decorrentes da alienação, objeto desta Lei, de conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal serão depositados em conta especifica e aplicados para pagamento da contrapartida do Município relativo convenio PRONAF/2000 – em obras de execução de rede de distribuição de água de Linha Saudades e se houver saldo na rede de água de Linha Santa Rosa/aumento de meta.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 08 de setembro de 2003.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:

CARLA LUISA ALEXIUS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVA